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23 de Outubro de 2019

Aplicabilidade do Direito Marítimo

Isielly Alves, Advogado
Publicado por Isielly Alves
há 4 anos

Atualmente se verifica um crescimento nas relações econômicas internacionais e a globalização, onde interferem diretamente no comércio internacional de mercadorias e no transporte internacional. Assim, com a evolução do comércio internacional e a regulamentação das regras do direito marítimo surge à necessidade de universalizar as regras de navegação e a diversidade regulatória, adotando-se regras de trafego marítimo, normas relacionadas à navegação, e normas de tráfico, relativa à atividade empresarial de navegação.

1. Previsão internacional

As organizações internacionais responsáveis pela regulação internacional são agências das Nações Unidas (ONU), onde regulam através de convenções, resoluções e códigos. Em regra geral, na esfera do direito marítimo, as convenções, resoluções e códigos.

Em regra geral, na esfera do direito marítimo, as convenções, resoluções e códigos advindos das organizações internacionais “devem ser ratificados por um número mínimo de Estados, ou por Estados que representem um determinado percentual da tonelagem mundial, para terem caráter mandatório” (MARTINS, 2013). A obrigatoriedade dessas codificações estende-se apenas aqueles que as ratificarem. Portanto, os países que não ratificam a legislação internacional têm os seus navios praticamente banidos do tráfego internacional, por isso os principais dispositivos de normas internacionais são ratificados por quase todas as nações com tradição marítima. Vale salientar, que independentemente da obrigatoriedade advinda pela condição de Estado signatário das convenções, os Estados poderão elaborar suas legislações internas conciliando com os interesses do Estado e seus particulares com as normativas internacionais, viabilizando a continuidade das internacionais.

Em 1948 a ONU criou a IMO, Organização Marítima Internacional, uma organização especializada, destacando-se com suas principais finalidades promover a cooperação e troca de informações no campo internacional a respeito de assuntos técnicos de navegação comercial, examinar questões relativas a prática desleais de empresas de navegações, desenvolver segurança no mar, tratar de assuntos relativos à navegação marítima apresentados por órgãos das Nações Unidas, entre outros, vem produzindo importantes documentos de regulação da atividade de transporte marítimo. É aproximadamente cinquenta convenções contemplando segurança da navegação, de navios, tripulações e cargas, a proteção do meio ambiente marítimo, a diminuição no impacto negativo de acidentes.

2. Da Previsão do Brasil a Regras internacionais no Direito Marítimo

No sistema brasileiro não existe um direito de navegação sob forma codificada. Portanto, conclui-se que o direito de navegação não é unitário, ou seja, organizado em um código. A regulamentação é feita através de acordos, tratados e convenções internacionais.

O Direito de navegação, em regra, tem uma legislação preponderante do direito público, como exemplo o das Convenções IMO, que foi recepcionado pelo direito interno através de Decreto, após aprovação do Congresso Nacional, conforme estabelece o artigo 40, inciso I da Constituição Federal do Brasil, e ratificação pelo Presidente da República, nos termos do artigo 85, inciso VIII, da Constituição Federal, conforme aduz Guilherme Barbosa Ferreira.

O Direito Marítimo, por sua vez, também é regido pelo direito público, exemplificando com as normas, as quais são editadas pela Diretoria de Portos e Costas, foram editadas 24 normas. Contudo, vale salientar, que o direito marítimo também possui regência de direito privado, como exemplo do Direito Comercial e Civil.

O Brasil possui vários tratados internacionais sobre o tráfego e tráfico marítimos, os quais foram assinados e ratificados. Portanto, observa-se que o Brasil é signatário das principais convenções relativas ao tráfego marítimo, segurança da navegação, salvaguarda da vida humana e poluição marinha.

No entanto, no que tange ao tráfico marítimo, o Brasil não é signatário das principais regras concernentes ao Tribunal da Marinha, como o de Haia, Haia Visby e Roterdã. Vale salientar, que ele é signatário de Hamburgo, mas não ratificou. “Considerando o perfil de pais transportador não se vislumbra efetiva mudança de posição, temática analisada em especifico” (MARTINS, 2013, p.42).

Entre os atos multilaterais assinados pelos Brasil referente a transportes marítimos citamos: A Convenção para Unificação de certas Regras em Matéria de Assistência e de Salvamento Marítimos e Protocolo de Assinatura, promulgada pelo Decreto nº 10.773, de 18 de fevereiro de 1914, a Convenção de Direito Internacional Privado (Código Bustamante), promulgada pelo decreto nº 18.871/29; Convenção Internacional para Unificação de certas Regras respeitantes às Imunidades dos Navios de Estado, ratificada e promulgada pelo Decreto nº 1126/30; A Convenção Internacional para Unificação de certas Regras relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas, ratificada e promulgada pelo Decreto nº 351/35; A Convenção Internacional para Unificação de certas Regras relativas à limitação da Responsabilidade dos Proprietários de Embarcação Marítima, ratificada e promulgada pelo Decreto n.350/35; e o Acordo relativo aos Barcos – faróis tripulados, que se achem fora de seu posto normal, promulgado pelo Decreto nº 634/36 (MARTINS, 2013).

Já no que tange às Convenções Internacionais ligadas à poluição da marinha, o Brasil é signatário: Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, 1969 (Decreto Legislativo nº 7/76); Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição e óleo (Civil Liabitity Convention – CLC, 1969), promulgada pelo Decreto nº 79.437/77; Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Marpol, Londres (OMI), promulgada pelo Decreto nº 2.508/98, entre outras.

3. Formas de Aplicação no Direito Marítimo

Como já exposto anteriormente, o Direito Marítimo sofre grandes influências da legislação internacional, e, assim muitos conflitos são dirimidos por meio de aplicação de convenções, resoluções e códigos advindos das organizações internacionais

O Direito Marítimo é regulamentado pela parte II do Código Comercial de 1850, que ainda disciplina o comércio marítimo. Também pelas legislações complementares e tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Atualmente encontra - se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 1.572/2011 com a finalidade de instituir um novo Código Comercial e revogar o atual, na parte que ainda subsiste e que normatiza especificamente o direito marítimo.

Devido ao desenvolvimento da navegação marítima internacional houve a necessidade de edição de novas leis e criação de organismos públicos de administração e fiscalização da atividade naval. Portanto, enumeram-se os seguintes órgãos governamentais que intervêm na codificação do direito marítimo, sendo eles: (i) Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), competindo a ela harmonizar os interesses do usuário com os das empresas prestadoras de serviço, preservando o interesse público; (ii) Secretária de Transportes Aquaviários (STA), órgão do Ministério dos Transportes que executa à política para os transportes aquaviários; (iii) Departamento da Marinha Mercante (DMM), estando vinculado à STA, incumbido de controlar os registros dos armadores, fretes, acordos bilaterais, conferência de fretes e outros assuntos reguladores do transporte marítimo brasileiro; (iv) Departamento de Portos e Costas (DPC), vinculado à STA, sendo responsável por controlar os portos e (v) Ministério dos Transportes (MT), órgão encarregado por todos os tipos de transportes aquaviários e terrestre, controlando e fiscalizando as atividades dos transportes.

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