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18 de Setembro de 2019

Da gratuidade da Justiça (arts: 98 a 102 NCPC)

Isielly Alves, Advogado
Publicado por Isielly Alves
há 4 anos

De acordo com o artigo 98 do NCPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça.

Não há nenhuma novidade no caput desse artigo, conforme se vê no artigo da lei 1060/50. Contudo, no parágrafo primeiro, inciso IX traz uma novidade, compreende a justiça gratuita:

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Essa questão já era discutida pelo STJ. Entende-se como emolumentos não o valor total que seria pago ao notarial ou ao registrador, mas os valores que seria pertinente a atividade deles. Os notariais têm legitimidade para provar que o detentor da justiça não faz jus a esse benefício. Ressalta-se que será em um processo próprio, pois deverá atingir apenas eles.

Observa-se o que dispõe os parágrafos posteriores desse artigo:

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.

§ 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

Salienta-se, que a lei 1060/50 não trata de isenção, e sim da suspensão de efetividade de exigibilidade. Sendo o prazo prescricional de 5 anos. Assim, se o detentor da gratuidade perder a condição de miserabilidade, poderá o credor do credito ir em juízo buscar a execução desses valores.

Observamos, ainda, que a gratuidade é parcial ou total. Aquela poderá ser de alguns atos, redução em percentual ou em parcelamento. Para melhor compreensão, citamos como exemplo: O juiz verifica que é necessário dar a gratuidade para perícia, mas para custas processuais iniciais não.

Destacamos, também, o artigo 99, parte final, o qual estabelece que no próprio recurso pode ser feito o pedido de justiça gratuita, revogando o entendimento do STJ que defendia ser necessário fazer uma outra petição com esse requerimento.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

O juiz só poderá indeferir o pedido da justiça gratuita, caso nos autos não prove a condição de miserabilidade da parte, conforme demonstra o artigo 99, § 2º NCPC.

O § 3º, por sua vez, diz: “ Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Então, pergunta-se: como a simples alegação de insuficiência é considerava verdadeira se o juiz poderá indeferir o pedido da justiça gratuita se não houver elementos suficientes? Diante disso, não se vê coerência no parágrafo terceiro.

Ressalta-se, que o fato de a parte possuir advogado particular não implica, necessariamente, que ele não possa ser beneficiário da justiça gratuita, conforme expõe o § 4, art. 99 NCPC.

Por fim, apontamos que caso haja o deferimento da justiça gratuita, a parte contrária poderá impugnar o deferimento. Caso o juiz mantenha a concessão da justiça gratuita em decisão posterior a impugnação, ou seja, sentença, poderá o Réu interpor recurso de apelação, discutindo o mérito da decisão e preliminarmente a gratuidade. Já se o juiz indeferir a concessão da justiça gratuita caberá o recurso de Agravo de Instrumento.

5 Comentários

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Não é correto afirmar que a parte tem que fazer prova de sua hipossuficiência, eis que essa afirmação só é valida para pessoas jurídicas eis que para a pessoa física impera a presunção de veracidade de sua declaração.

O texto do art. 99 do NCPC é claro:

"...§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

Diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência da pessoa natural e ainda, valendo o princípio da não surpresa (art. e 10, CPC), havendo elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais (objeto da demanda de alto valor, por exemplo), deverá, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a produção de provas de sua alegação. continuar lendo

Excelente! continuar lendo

Parabéns pelo artigo. continuar lendo

Excelente, postagem, só nos faz enriquecer mais ainda em nossos conhecimentos juridicos.

parabéns..... continuar lendo

Olá! Mesmo com as corretas alegações feitas e que dão o direito ao hipossuficiente, em SC, via de regra, inúmeros juízes indeferem os pedidos de J. G. de plano, postergando e atrasando ainda mais a morosidade do judiciário, MESMO A DESCOBERTO de qualquer razão. continuar lendo