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24 de Outubro de 2019

[Modelo] Contestação

Guarda Compartilhada

Isielly Alves, Advogado
Publicado por Isielly Alves
há 4 anos
[Modelo] Contestação.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO __ VARA DA COMARCA DE ___

Processo Nº: xxxxx

FULANO, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada..., RG... CPF..., endereço eletrônico... Vem, tempestivamente, por meio de seu advogado (procuração - doc 1), apresentar CONTESTAÇÃO, com fundamento no artigo 335 do Código de Processo civil, em face de SICRANO, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado, RG..., CPF..., pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte.

I) DA AÇÃO PROPOSTA

Segundo a parte autora ele teve um relacionamento amoroso com a Ré, e em decorrência dessa relação gerou-se uma filha que atualmente possui 12 anos.

A guarda da menor encontra-se com a Ré desde da separação. Salienta-se que a criança recebe uma pensão equivalente a 15% do salário líquido do autor.

Alega a parte autora que o valor da condenação da pensão está muito pesado, tendo em vista que ele possui uma nova família e deseja entrar com um processo de adoção.

O autor requer, ainda, que a guarda seja compartilhada, ficando cada um 15 dias com a criança, arcando-se com as despesas do referido tempo.

Antes de se debruçar sobre a fundamentação jurídica do caso em questão, faz-se necessário esclarecer algumas situações:

A parte autora é casado com o senhor XXXX, morando em um lugar ermo, mostrando indícios de um lugar perigoso para menor. Outra observação a ser apontada é o fato de o casal viverem brigando, inclusive com agressões físicas, conforme foi presenciado por alguns vizinhos e até mesmo a mãe da Ré que também era sua vizinha.

Ressalta-se, ainda, que a menor possui problemas de saúdes, sendo acompanhada por especialistas, atualmente pelo pediatra infeciologista XXXX, situação esta totalmente desconhecida pelo autor.

Por fim, salienta-se que o autor deseja que as despesas da criança seja dividida no período de tempo em que ela se encontre em convivência com eles, pois ela estuda em colégio público. O fato em ela não estudar em colégio particular não há exime de outros direitos garantidos ao menor. Portanto, não há motivos de se falar sobre esse fato.

II) DA DEFESA DO MÉRITO

A pretensão do autor é de obter a guarda compartilhada e a exoneração da pensão.

Inicialmente, cumpre destacar que não se confunde o direito de guarda compartilhada com o direito de guarda alternada. Naquela compartilham-se as responsabilidades, mesmo que o menor venha a pernoitar apenas na casa do pai, ou apenas na casa da mãe. Já nesta alternam-se os dias que a criança ficará sob a guarda do pai e sob a guarda da mãe (sendo, por exemplo, 15 dias com um, 15 dias com outro).

Deve-se observar, ainda, que o interesse da criança é soberano e indisponível. O compartilhamento da guarda da criança entre o requerente e requerida certamente prejudicará o bom desenvolvimento da mesma, pelos seguintes motivos: pelos pais não possuírem uma relação harmônica, pela menor possuir problemas de saúde e por isso precisa de cuidados especiais, pelo pai não conviver com a criança, e assim ocorrerá uma mudança brusca na rotina dela e pelo autor morar com o seu companheiro em lugar ermo com constantes discussões. O que está em pauta é o “Princípio do Melhor Interesse da Criança.

Vejamos o entendimento dos tribunais acerca do assunto:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. Em se tratando de discussão sobre guarda de criança, é necessária a ampla produção de provas, de forma a permitir uma solução segura acerca do melhor interesse da infante. Para que a guarda compartilhada seja possível e proveitosa para o filho, é imprescindível que exista entre os pais uma relação marcada pela harmonia e pelo respeito, onde não existam disputas nem conflitos, mas, no caso, diante da situação de conflito, a guarda compartilhada é descabida. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. Agravo de Instrumento Nº 70066152943, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/08/2015 ((grifo nosso).

Guarda de filho. Interesse da criança. Guarda compartilhada. Visitas. 1 –A guarda compartilhada é recomendável. Visa a continuidade das relações de parentalidade, a preservação do bem-estar e a estabilidade emocional dos filhos menores. No entanto, se os pais mantêm relacionamento conflituoso, não se recomenda a guarda compartilhada. 2 - Tratando-se de criança que, desde a separação do casal está sob a guarda da mãe, que lhe dispensa os cuidados básicos com a criação, educação e formação, recomenda-se manter a guarda da menor com a mãe. 3 – Concedida a guarda da menor à mãe, deve-se resguardar o direito de visitas do pai, cuja regulamentação deve priorizar os interesses da criança sobre os dos pais. 4 – Apelações providas em parte. TJ-DF - APC: 20120110811689 DF 0022461-74.2012.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 25/02/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/03/2015. Pág.: 434 (grifo nosso)

Ressalta-se, também, que a guarda compartilhada não se confunde com a extinção dos alimentos ao menor.

O autor, conforme já mencionado, tem expectativas de exonerar-se da obrigação de prestar alimentos à sua filha, utiliza do fraco argumento de uma possível adoção e com o compartilhamento de guarda da criança para exonerar-se de seus deveres de pai quanto à saúde alimentação e outros auxílios à sua filha.

Desta forma, pede-se esclarecimento por parte do autor: Ele objetiva compartilhar a guarda da criança para dar-lhe carinho e amor necessários a seu desenvolvimento, ou para não precisar mais contribuir para sua subsistência de forma digna? Destaca-se, entendimento do Egrégio Tribunal de Minas Gerais, onde não exclui o dever de alimentos devido ao compartilhamento de guarda:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ALIMENTOS PARA OS FILHOS. GUARDA COMPARTILHADA. REDUÇÃO. A guarda compartilhada não exclui o pagamento de pensão alimentícia, pois o que se compartilha é apenas a responsabilidade pela formação, saúde, educação e bem estar dos filhos, e não a posse dos mesmos. Não atendido o binômio necessidade - possibilidade que trata o § 1º do art. 1.694 do CCB/02, devem ser alterados os alimentos fixados em primeiro grau, cabendo a sua redução, quando o alimentante demonstrar a impossibilidade de prestá-los. Recurso conhecido e provido. Número do processo Relator: Des.(a) ALBERGARIA COSTA Data do Julgamento: 20/08/2009 (grifo nosso)

Ademais, deve-se ser feito estudo social através de equipe interdisciplinar (assistente social, psicólogo dentre outros profissionais) com o fito de demonstrar se o requerente teria condições para o exercício de possível guarda da filha da requerida. Pois como dito anteriormente, o que está sendo analisado é melhor interesse da criança. Retirá-la de um local onde está sendo dado todo apoio, carinho e cuidados com sua saúde apenas para exonerar-se da obrigação de pai para alimentos seria um disparate.

Conforme art. 1.584 § 3º do código civil brasileiro:

Art. 1584.(...)

§ 3º. Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico profissional ou de equipe interdisciplinar. Código Civil brasileiro. Artigo 1.584, § 3º

III) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:

A improcedência da Inicial e, via de consequência, a procedência da Contestação apresentada.

Os benefícios da justiça gratuita, por ser a Requerida pobre no sentido legal, conforme declaração em anexo;

A produção de todos os meios de provas admitidos no Direito, sendo testemunhal (cujo rol segue abaixo) devendo as mesmas serem intimadas, documental, pericial (estudo social), depoimento pessoal e ulterior juntada de documentos;

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data...

Advogado...

OAB...

4 Comentários

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Parabéns! continuar lendo

Muito bem elaborado e consistente. continuar lendo

O artigo que fundamenta a contestação, não é o 335 do CPC? continuar lendo