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18 de Setembro de 2019

Embargos de Declaração

Isielly Alves, Advogado
Publicado por Isielly Alves
ano passado
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX, ESTADO DO XXX.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO Nº: xxxx

EMBARGANTE: xxx

EMBARGADO: xxx

xxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, com reciprocidade de respeito e por conduto dos seus advogados in fine assinados, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base nos artigos 1.022 e seguintes do CPC/2015, objetivando demonstrar vício na sentença retro, a qual contém omissão, o que fazem consubstanciados nos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

I – DA TEMPESTIVIDADE

O Novo Código de Processo Civil trouxe poucas mudanças no que concerne aos Embargos de Declaração, agora previstos no artigo 1.022 e seguintes, a começar pelo seu prazo de oposição que continua o mesmo (05 dias).

Desse espeque, considerando que a publicação da sentença que julgou extintos os embargos à execução ocorreu em xxx, temos que este recurso é plenamente tempestivo.

II – SINOPSE FÁTICA E PROCESSUAL

Trata-se de ação de busca e apreensão, respaldada no artigo Decreto Lei 911/69, para ver deferida a concessão da medida liminarmente.

Afirma embargado que realizou o financiamento junto ao embargante do veiculo xxx e que este deixou de realizar os pagamentos, apresentando o débito no valor de R$ xxx.

Acontece que na planilha acostada nos autos foi apontado o mês de fevereiro em aberto. Contudo, conforme comprovante acostado, fls. , já houve o pagamento do debito. Vejamos:

XXX

Vale ressaltar que o embargante já estava em negociação com a instituição financeira quando foi surpreendida com a apreensão do seu veiculo.

Realizada audiência de conciliação no dia XXX, em que o embargante realizou as seguintes propostas de acordo: proposta para quitação, tendo em vista que os valores apresentados na planilha estão incorretos ou o pagamento das parcelas vincendas.

A instituição financeira se manifestou nos autos informando que o acordo não cobria as suas expectativas. Entretanto, não acostaram nos autos os valores que eram devidos para quitação, já que a planilha apresentada não corresponde ao valor da divida.

Ocorre que a Instituição Financeira agindo de má-fé, correu o risco de vender o bem, pois tinha conhecimento que os valores apresentado na planilha de débito não correspondia ao valor da divida.

Excelência, o embargado vendeu o bem no valor de R$ xx (fls.). Ou seja, bem abaixo do valor do mercado, mesmo sabendo dos vícios existentes.

Sobreveio sentença julgando procedente a presente ação de busca e apreensão, consolidando domínio do bem objeto da presente demanda e o transferindo ao credor fiduciário, bem como condenando o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatício correspondente a 10% sobre o valor da causa.

Entretanto, a sentença embargada padece do vício da omissão, devendo ser reformada, com base nas razões bem delineadas a seguir.

III – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Insta ressaltar, desde já, a possibilidade de oposição do instrumento em tela, uma vez que resta atendida sua hipótese autorizadora, qual seja a presença de vícios no bojo da decisão ora atacada. Com efeito, estipula, in verbis, o artigo 1.022 do Código de Ritos:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material”.

Requer, pois, que Vossa Excelência receba os presentes Aclaratórios, emprestando-lhes efeito infringente, determinando, consequentemente, a intimação da parte embargada para, querendo, contrarrazoá-los.

IV – DO VÍCIO DE OMISSÃO NA SENTENÇA EMBARGADA

A questão ora ventilada mostra-se muito simples, Excelência, razão pela qual não pretende o ora embargante se alongar em suas razões para oposição destes aclaratórios.

Através de uma análise acurada da sentença embargada, que julgou procedente a ação, percebe-se que o decisum não tratou de detalhes processuais e materiais imprescindíveis à formação do adequado convencimento. Assim, cumpre observar que a sentença não empregou eficácia ao art. 489, § 1º, inciso IV, do NCPC. In verbis:

“Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

§ 1O - NÃO SE CONSIDERA FUNDAMENTADA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL, SEJA ELA INTERLOCUTÓRIA, SENTENÇA OU ACÓRDÃO, QUE:

(...)

IV - NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR”;

Dessa forma, deixou o MM. Juiz de proferir julgamento sobre o pedido deste embargante quanto à reparação dos danos materiais, tendo em vista que o bem foi vendido por um valor abaixo do mercado e quanto à má-fé do banco em apresentar planilha com o valor superior ao da divida, não acostando nos autos o valor atualizado do debito, conforme requerido em audiência.

Frisa-se que diante da impossibilidade de adimplir a obrigação de restituir o bem ora leiloado, a parte embargada até o momento não depositou em juízo o valor do bem devidamente atualizado e corrigido monetariamente.

Assim, faz-se necessário que este juízo aplique multa diária em face do inadimplemento da obrigação, nos termos do artigo 537 e 536 do CPC

Ressalta-se, ainda, que o embargante foi condenado ao pagamento de custas processual e honorário advocatício. Todavia, este faz jus ao beneficio da justiça gratuita, pois nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa natural ou física, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e honorárias advocatícias tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, o que acontece no caso em tela (fls.). Vejamos:

xxx

Apesar das razões expostas, Meritíssimo, não houve qualquer pronunciamento judicial na sentença quanto a reparação dos danos matérias em face da má-fé do Banco (fls.).

Posto isso, REQUER-SE seja sanada a omissão constante na fundamentação e no dispositivo da sentença embargada sobre o pedido da reparação dos danos matérias, tendo em vista que a planilha acostada nos autos está cobrando o mês de fevereiro que já havia sido pago; deposito do valor sobejado da venda do bem, determinando multa diária pelo descumprimento e o deferimento da gratuidade da justiça (fls.).

V – CONCLUSÃO

Ao impulso desses argumentos fáticos e jurídicos, o Embargante requer que este eminente Julgador digne-se em:

(i) Determinar a intimação dos Embargados, para, querendo, manifestarem-se acerca dos presentes aclaratórios;

(ii) Acolher os presentes embargos para sanar o vício de omissão demonstrado e, empós a realização dos devidos aclaramentos, atribuir efeitos infringentes, para correto julgamento da lide.

Reitera que todas as publicações e intimações alusivas ao presente feito devem ser realizadas, exclusiva e necessariamente, em nome da advogada XXX inscrita na OAB/XX com o nº XXX, sob pena de nulidade da comunicação processual e atos processuais posteriores.

Nestes Termos,

pede deferimento.

Local, data.

Advogado

oab

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